Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA TESTADORA NO MOMENTO DO ATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. BENEFICIÁRIO CONDENADO EM PROCESSO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

testamento particular, embora tenha sido levado a cartório para reconhecimento de firma, não se equipara ao testamento público e não afasta a necessidade de demonstração da higidez mental do testador. ... (Continua)