Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE ACOMETIDO POR HIPERPLASIA PROSTÁTICA E PRETENDE OBTER OS MEDICAMENTOS FINASTERINA 5MG E MESILATO DE DOXAZOSINA 2MG. MEDICAMENTOS JÁ INCOPORADOS PELO SUS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS FÁRMACOS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente acometido por hiperplasia prostática e pretende receber do Município os medicamentos finasterina e mesilato de doxazosina. ... ()
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