Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA - ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA - ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA - MERA PROPOSIÇÃO - RECUSA À HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AVANÇO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Nas demandas envolvendo interesses de incapazes ou interesses indisponíveis, os termos de acordo apresentado consubstanciam mera proposição submetida ao Judiciário, que pode se recusar a homologá-lo se não corresponder, por exemplo, ao melhor interesse das crianças e adolescentes ou existir violação de norma cogente. ... (Continua)