Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ZERADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PROVIDA.

Recurso de apelação cível por meio do qual a Ré busca a reforma da r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a cobrança do Termo de Ocorrência e Inspeção é legítima, estando relacionada à recuperação de consumo que permaneceu zerado na residência do Autor por 11 meses. ... (Continua)