Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO AO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote