Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. LEI ESTADUAL 5.539/2009 QUE PREVÊ AUMENTO ESCALONADO PARA TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que, em ação visando à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 cumulada com cobrança de valores, julgou procedentes os pedidos. ... ()
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