Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR DE IDADE EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo em julgamento do mérito por perda superveniente do objeto e condenou o Município réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, das custas e da taxa judiciária. ... (Continua)