Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Condenação da causadora do acidente por homicídio culposo. Posterior ação visando a liquidação da sentença criminal, para reparação do dano moral. Parcial procedência. Cumprimento de sentença. Doação de imóvel pela Executada a seus filhos, depois do trânsito em julgado da sentença criminal e antes do ajuizamento da ação de reparação do dano moral. Fraude à execução reconhecida. CPC, art. 792, IV aplicável na hipótese de ação penal em curso na época da alienação, capaz de reduzir o devedor à insolvência. Recurso provido