Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS DE PROSTITUIÇÃO OU QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS AFINS, POR CONSTITUIR ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.