Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, sob alegação de hipossuficiência financeira, por ser defendido pela Defensoria Pública. ... ()
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