Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO.
PRELIMINAR. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.... ()
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