Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERVO PATRILHÁVEL CONSIDERÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO - POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO AO FINAL.

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Para fazer jus a tal benefício, necessário se faz a demonstração fática da necessidade. Sendo devidamente comprovada a necessidade, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. ... (Continua)