Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Professora municipal. Abono de faltas. Possibilidade. Atestado médico entregue à diretora da unidade escolar a que vinculada. Declaração da superior hierárquica que comprova o recebimento tempestivo do documento, com o correto registro no atestado de frequência. Descontos indevidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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