Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência da autora. Companhia aérea que informou a alteração do voo à consumidora com mais de 90 dias de antecedência. Cumprimento do art. 12, § 1º, da Resolução ANAC 400/16. Dano moral não verificado. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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