Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE APONTA SER PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO DA PETROBRAS, ALMEJANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS E DA PETROS. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A PATROCINADORA E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. TEMA REPETITIVO 936 DO STJ: I - A PATROCINADORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA LITÍGIOS QUE ENVOLVAM PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LIGADOS ESTRITAMENTE AO PLANO PREVIDENCIÁRIO, COMO A CONCESSÃO E A REVISÃO DE BENEFÍCIO OU O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA, EM VIRTUDE DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. II - NÃO SE INCLUEM NO ÂMBITO DA MATÉRIA AFETADA AS CAUSAS ORIGINADAS DE EVENTUAL ATO ILÍCITO, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, PRATICADO PELO PATROCINADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.