Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO -

Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 - Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de pagamento de verbas trabalhistas - Serviço temporário que não pode ser equiparado ao serviço dos policiais efetivos - Direito ao recebimento do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 - Direitos sociais reconhecidos constitucionalmente - Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive de aposentadoria, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do vínculo - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual parcialmente providos... (Continua)