Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO 1/2. REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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