Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

Autor que objetiva a emissão de faturas utilizando o valor da tarifa social, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de procedência. Prejudicial de mérito. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Prazo decenal corretamente observado no caso concreto. Tarifa Social. Decreto 25.438/99. Condomínio construído com a utilização do Sistema Financeiro de Habitação para atender a população de baixa renda. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias que é irregular. Súmula 191, deste Tribunal. Afetação do RESP 1.937.887/RJ para revisão do tema 414 que não impede o enfrentamento do recurso. Tribunal de Justiça que adotou a aplicação do sistema híbrido, segundo o qual a tarifa progressiva deve ter enquadramento consoante o número de economias. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se mantém. Incidência da Súmula 175 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)