Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PANAMBI. CIRURGIA ELETIVA. ARTROPLASTIA TOTAL DOS JOELHOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FILA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA.. RECURSO DO ENTE ESTATAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de assegurar a realização de cirurgia de artroplastia total dos joelhos, em razão de diagnóstico de artrose grave nos joelhos direito e esquerdo (CID 10 M17.1). Sentença de procedência determinou a realização do procedimento pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Panambi. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, sustentando o caráter eletivo do procedimento e a necessidade de observância à fila de espera do SUS. ... (Continua)