Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE GALHOS SOBRE RESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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