Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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