Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 08/12/2021 E, APÓS ESSA DATA, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que julgou a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor, trabalhador braçal com baixa escolaridade, alegou incapacidade para o exercício de atividades laborativas em razão de acidente de trabalho ocorrido em 30/10/2013. ... (Continua)