Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. PRESENTE ERRO MATERIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.
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