Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. LIMITE DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Embora a responsabilidade do garantidor hipotecário seja limitada ao bem dado em garantia, ele tem legitimidade para integrar o polo passivo na ação de execução de título extrajudicial, atuando como garantido. Nesse contexto, caso haja sucumbência da parte executada, não há fundamento para afastar sua responsabilidade em relação ao pagamento das despesas de sucumbência, uma vez que isso decorre do ônus processual inerente à parte vencida.... (Continua)