Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ATUAÇÃO CONJUNTA DE PROCURADORES EM DEMANDA TRABALHISTA. PARCERIA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Pela teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada da discussão em torno do mérito recursal. ... (Continua)