Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 324.1141.8382.1446

1 - TJDF Ementa: Direito Civil. Processo Civil. Inventário. Partilha De Bens. Imóvel Sem Registro Definitivo. Sobrepartilha Posterior. Adequação Dos Adiantamentos De Legítima. Recurso Desprovido.

I. CASO EM EXAME ... ()

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