Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE NÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote