Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. FATO GERADOR. LOTE EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROPRIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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