Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DETRAN.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Cuida-se, na origem, de pretensão voltada à anulação de auto de infração bem como à restituição da quantia paga a título de multa. ... ()
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