Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e danos morais, declarou a nulidade de cláusulas contratuais, rescindiu os contratos firmados entre a autora e as rés por culpa destas e determinou a devolução dos valores pagos. Condenou as rés, de forma solidária, à restituição da taxa de manutenção e ao pagamento de indenização por danos morais. Estabeleceu a repartição das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)