Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Autor que apresenta movimentação financeira dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, às fls. 17/28, mantida em conta no Banco Bradesco nos limites dos seus proventos. Apresenta ainda Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2022 às fls. 61/60 que revelam os empréstimos assumidos, cujos valores comprometem a sua renda a título de aposentadoria. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido