Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, À PENA DE 08 ANOS E 04 MESES, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E 100 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E CASO ADMITIDA PARCIALMENTE, A AGRAVANTE DA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA PREVALEÇA SOBRE A CITADA ATENUANTE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASE, ABRANDAMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA 1/3, E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - A MATERIALIDADE DELITIVA DOS DELITOS DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. COM RELAÇÃO A AUTORIA DE IGUAL FORMA PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, ANTE O DEPOIMENTO SEGURO, FIRME E COERENTE PRESTADO PELA VÍTIMA, ACRESCENTANDO QUE O RÉU FOI RECONHECIDO COM CERTEZA TOTAL, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA, INCLUSIVE O RÉU CONFESSOU, E OS RECURSOS PLEITEIAM A MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES, DEVENDO A PENA-BASE SER FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA INIDONEIDADE DAS ANOTAÇÕES REALIZADAS NA FAC DO RÉU, JÁ QUE NÃO CONSTA ASSINATURA OU MATRÍCULA DE SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PERFEITAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO HAVENDO MULTIREINCIDÊNCIA CONFORME ALEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, JÁ QUE SOMENTE A ANOTAÇÃO DE 3 DA FAC CONSTA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POR FIM, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 2/3 DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME DETERMINA O § 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157, ATINGINDO A PENA FINAL DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA - MANTIDO O REGIME FECHADO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 16 DIAS-MULTA.