Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 217-A, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL CONCERNENTE À COABITAÇÃO, ASSIM COMO A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE COABITAÇÃO ENTRE OFENDIDA E APELANTE DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.