Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de mensalidade escolar, condenando o réu ao pagamento do valor indicado na planilha acostada à inicial, corrigido monetariamente pela tabela da CGJMG desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante sustenta que os encargos devem incidir desde o vencimento da mensalidade inadimplida e pleiteia, subsidiariamente, a fixação do termo inicial dos encargos a partir da propositura da demanda. ... (Continua)