Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES DECLARADOS IMPENHORÁVEIS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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