Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM UNIVERSIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.
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