Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - MATÉRIA PRELIMINAR - APURAÇÃO EM REGULAR SINDICÂNCIA - OITIVA DO SENTENCIADO ACOMPANHADA POR DEFENSOR DA FUNAP - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - R. JUÍZO A QUO ABSOLVEU O SENTENCIADO DA PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR - RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO
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