Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Cabível a adjudicação compulsória do dos direitos e ações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de parte do imóvel penhorado, não prosperando as alegações referentes ao valor de avaliação e nem à individualização da área. ... ()
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