Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE CUIDADOR 12 HORAS DIÁRIAS PARA IDOSO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento, pelo agravante, de cuidador para prestar os cuidados de idoso vulnerável por doze horas diárias. ... ()
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