Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E COMISSÃO FLAT. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Não é lícito ao Poder Judiciário interferir diretamente nas operações de crédito das Instituições Financeiras, a fim de preservar o livre mercado e em sua finalidade lucrativa, devem calcular os juros com base nos riscos inerentes ao negócio, analisando a chance de inadimplência de cada consumidor, desde que respeitados os parâmetros mínimos contratuais. ... (Continua)