Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A PARTE RECORRENTE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E TAMPOUCO LHE FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS, COMO DEPOIMENTO PESSOAL E DOCUMENTAL, CONSISTENTE NO RETORNO DOS OFÍCIOS ENCAMINHADOS NOS AUTOS DE 0003037-98.2018.8.16.0158. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. PASSO AO VOTO. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. DE FATO, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTASSE COM RELAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, E MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO COM OS DEMAIS AUTOS QUE ENVOLVEM A MESMA MATÉRIA, NÃO HOUVE A OCORRÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A QUAL FOI REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE FOI SOLICITADO PELA PARTE AUTORA O ENVIO DE OFÍCIO À ANATEL, PEDIDO ESTE QUE NEM AO MENOS FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. NOTE-SE QUE A LIDE VERSA SOBRE MATÉRIA FÁTICA, PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PARA QUE A AUTORA DEMONSTRE O DIREITO ALEGADO, COMO CONSECTÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO ESTE NÃO OBSERVADO NO CASO EM EXAME. ASSIM, ENTENDO QUE É MEDIDA MAIS JUSTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJA PROMOVIDA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E TOMADAS AS DEMAIS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA A FIM DE QUE SEJA RESGUARDADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DA AMPLA DEFESA, INCLUSIVE, QUE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.