Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NATUREZA PARAFISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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