Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DE «CONTA FANTASMA". INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marivaldo Aparecido Pestana contra decisões que indeferiram (i) a tutela antecipada para bloqueio de conta bancária supostamente aberta fraudulentamente em seu nome e (ii) o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O agravante alega que preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita e que há provas suficientes de que foi vítima de fraude, havendo risco de prejuízos irreparáveis. ... (Continua)