Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Servidor Público Municipal Celetista - Inativo - Pretensão ao restabelecimento do fornecimento de cestas básicas - Benefício previsto nas Leis 2.916/95 e 4.175/2005, do Município de Americana - Verba de natureza administrativa que atrai a competência da Justiça Comum - Exegese do Tema 1.143/STF - Impossibilidade de concessão de auxílio-alimentação a servidor inativo - Matéria já decidida pelo STF na definição da Súmula Vinculante 55/STF - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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