Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DE VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES E REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ, QUE NÃO AGIU COM PRUDÊNCIA E CAUTELA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, AO PERMITIR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR TERCEIRO, DE FORMA FRAUDULENTA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)