Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA PENHORA. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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