Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PEDIDO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE SE DEU OBSERVANDO-SE APENAS O VALOR BRUTO. VALORES AUFERIDOS PELA PARTE INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.