Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 323.1541.0148.9964

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO. LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame... ()

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