Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE CPI. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. CONTROLE JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DA CPI. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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