Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela construtora Mocmix Equipamentos Industriais Ltda - EPP, buscando reformar sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais, ajuizada pelo Condomínio do Edifício Residencial Bahamas, devido a vícios de construção identificados no imóvel. ... ()
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